Quais são as obrigações mensais do MEI

Resposta direta

A principal obrigação mensal do MEI é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), até o dia 20 de cada mês — não há outras exigências mensais obrigatórias além dessa, o que torna o MEI uma das formas mais simples de manter uma empresa regular.

Como funciona na prática

Além do DAS, é recomendável (embora não obrigatório em todos os casos) manter um controle simples de vendas mensais — um caderno ou planilha com o total faturado — para facilitar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) no ano seguinte. Quem tem funcionário registrado também precisa cumprir obrigações trabalhistas mensais, como o recolhimento do FGTS.

O que diz a regra

O Simples Nacional simplificou deliberadamente as obrigações do MEI para incentivar a formalização — por isso não há exigência de escrituração contábil complexa nem de guias fiscais adicionais no dia a dia, diferente de outras categorias empresariais.

Ponto de atenção

Mesmo sem exigência formal de guardar comprovantes de venda, ter esse controle evita imprevistos na hora de declarar o faturamento anual e serve como prova em caso de fiscalização ou necessidade de comprovar renda (por exemplo, para financiamento).

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