O que fazer se o CNPJ do MEI for cancelado

Resposta direta

Se o CNPJ do MEI foi cancelado (baixado de ofício por inadimplência ou por decisão própria), é possível abrir um novo MEI normalmente pelo Portal do Empreendedor, desde que as pendências financeiras anteriores estejam regularizadas.

Como funciona na prática

O cancelamento de ofício acontece geralmente depois de anos consecutivos sem pagamento do DAS ou sem entrega da declaração anual. Antes de tentar reabrir, é necessário quitar todos os débitos vinculados ao CPF do titular, já que essas pendências não desaparecem com o cancelamento do CNPJ.

O que diz a regra

Débitos de DAS não pagos permanecem como dívida ativa vinculada ao CPF, podendo ser cobrados judicialmente e impedindo, inclusive, a emissão de certidões negativas de débito — regularizar essa situação é pré-requisito para reabrir qualquer novo CNPJ, MEI ou não.

Ponto de atenção

Antes de reabrir como MEI, vale simular o valor total de dívida pendente (usando o simulador de guias atrasadas no site do Simples Nacional) para entender o tamanho do débito e negociar o pagamento, se necessário, antes de formalizar novamente.

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