O Simples Nacional é um regime tributário unificado que reúne vários impostos (como ISS, ICMS, IRPJ, CSLL, entre outros) em uma única guia de pagamento. Dentro dele existem faixas de faturamento — o MEI é a menor faixa, com regras simplificadas próprias (o Simei), seguida pela Microempresa (ME) e depois pela Empresa de Pequeno Porte (EPP).
O regime SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo MEI) é regulamentado pela Lei Complementar 123/2006 (que instituiu o Simples Nacional) e pela Lei Complementar 128/2008 (que criou especificamente a figura do MEI).
Entender que o MEI é parte do Simples Nacional ajuda a compreender por que, ao ultrapassar o limite de faturamento, a transição natural é para a próxima faixa do mesmo sistema (Microempresa), não para um regime tributário completamente diferente.